Consulta Pública

Consulta Pública

2017

Prazo: Até 30 dias após a publicação em Diário da República



2016

Em audiência prévia de interessados (até 13 de janeiro de 2017)

Em consulta pública (até 10 de fevereiro de 2017)

Em consulta pública (até 13 de janeiro de 2017)

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