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Objetivos - Conhecer as disposições legais no sistema de saúde português, e áreas jurídicas presentes no âmbito da prestação de cuidados de saúde: Perceber o Direito como uma dimensão estruturante e orientadora na prática da prestação de cuidados de enfermagem e na organização das instituições de saúde;
- Identificar direitos e deveres dos cidadãos, responsabilidade por danos, proteção e confidencialidade da informação relativa ao doente;
- Compreender os princípios jurídicos como instrumentos de melhoria da qualidade na prestação dos cuidados de saúde, do exercício profissional da enfermagem e da qualidade do sistema de saúde.
Conteúdos programáticos - Direito da Saúde, conceitos e elementos estruturantes;
- Legislação do Sistema de Saúde e do Serviço Nacional de Saúde;
- Modelos de contratualização da prestação de cuidados de saúde;
- Implicações legais da responsabilidade profissional do enfermeiro;
- Direitos e deveres dos cidadãos em situação de doença;
- Segurança dos cuidados e problemática do Erro em cuidados de saúde.
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